Acórdão nº 0040811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

LegislaÁ„o Nacional: LOT87 ART60 C ART61. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N3.

Sum·rio: Enquanto n„o entrarem em funcionamento os tribunais de famÌlia a que aludem os art. 61 da LOT87 e DL 214/88 de 17/06, mantÈm-se a competÍncia...

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