Acórdão nº 0043151 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART2004 ART2012. CPC67 ART1121 N3 N4.

Sum·rio: Na petiÁ„o inicial da acÁ„o mediante a qual o autor pretende a reduÁ„o de pens„o de alimentos que vem pagando a um seu filho, tem que alegar factos susceptÌveis de...

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