Acórdão nº 0017516 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelFARIA DE SOUSA
Data da Resolução31 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A ART1098.

Sumário: I - Necessitar do prédio para sua habitação é precisar dele; precisão que há-de traduzir-se na sua imprescindibilidade e que deve representar um estado de carência actual, conexionada com a situação concreta existente quando o contrato de arrendamento foi celebrado. II - A necessidade...

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