Acórdão nº 0023806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1991 (caso None)

Data31 Janeiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART447 N1.

Sum·rio: I - Extinguindo-se a inst‚ncia por inutilidade superveniente da lide, as custas ficam a cargo do autor, salvo se a inutilidade (ou impossibilidade) resultar de facto imput·vel ao rÈu, que nesse caso as pagar·, nos termos do artigo 447, n. 1, do CÛd. Proc. Civil, que È aplic·vel independentemente da natureza do facto que determina a impossibilidade ou inutilidade da lide. II - No caso de...

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