Acórdão nº 0022772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução31 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART27 ART29 ART30 ART298 N1 ART300 N2. CCIV66 ART508 ART1248 N2 ART1250.

Sumário: I - A transacção judicial mais não é do que um verdadeiro contrato de transacção controlado formalmente pelo juiz que se limita a verificar a regularidade formal do acto. Daí que a esta modalidade de transacção sejam também aplicáveis as normas do regime - regra do contrato base, nomeadamente a do art...

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