Acórdão nº 0042761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução29 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N4 ART22 N1 ART23 N1 N3. CPC67 ART523 N2.

Sum·rio: I - O pedido de apoio judici·rio pode ser formulado em momento posterior aos articulados, quando os haja, mediante requerimento autÛnomo, ainda que se fundamente em factos anteriores ou contempor‚neos aos articulados. II - N„o obstante o disposto no art. 23 n. 1 do DL n...

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