Acórdão nº 0029151 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1991 (caso None)

Data29 Janeiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: MANUEL RODRIGUES IN A POSSE ANO1981 PAG366. ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PAG670.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROV CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART661 N1 ART668 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1958/03/28 IN BMJ N75 PAG577.

Sumário: I - Sendo o requerente - locatário de dado prédio urbano - ingressado em juízo procedimento cautelar de restituição provisória de posse, contra o próprio locador, pedindo a restituição provisória da posse, contra o próprio locador, pedindo a restituição...

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