Acórdão nº 0018736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução24 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC39 ANOT 1980 V1 PAG381. RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC67 V2 ANOTAÇÃO ART275.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART30 ART275 N1 N3.

Sumário: I - É ao juiz do processo ao qual se pretende que as outras acções sejam apensadas que compete decidir da apensação. II - É ao decidir o requerimento de junção que...

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