Acórdão nº 0034022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1991 (caso None)

Data24 Janeiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART68. CCIV66 ART12 ART306 N1 ART497 N1 ART498 N1 N2 N3 ART499 ART500 N1 ART503 N1 ART507 N1. CP82 ART2 N4 ART117 ART148. CPC67 ART648 N3. CP886 ART125. CPP29 ART29 ART30.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1985/02/13 IN CJ ANOX T1 PAG109. AC RP DE 1985/10/16 IN CJ ANOX T4 PAG267. AC STJ DE 1980/01/10 IN BMJ N293 PAG257. AC STJ DE 1986/02/04 IN BMJ N354 PAG505. AC RP DE 1986/01/07 IN CJ ANOXI T1 PAG157. AC STJ DE 1986/12/18 IN BMJ N354...

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