Acórdão nº 0022046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEIXE PELICA
Data da Resolução24 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LUCH ART1 ART13. CPC67 ART279.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 86/06/17 IN BMJ N358 PAG365. AC STJ DE 81/02/25 IN BMJ N304 PAG444.

Sumário: I - O contrato de depósito bancário é um contrato de depósito irregular pelo qual se opera a transferência da propriedade do dinheiro depositado para o Banco, que, todavia, se obriga a reembolsar o depositante da quantia depositada; II - A "conta conjunta" é uma conta aberta em nome de duas ou mais pessoas podendo qualquer...

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