Acórdão nº 0031752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução24 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG175.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM. DIR ECON - DIR BANC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1142. CCOM888 ART362 ART396. CPC67 ART646 N4 ART653 N2. DL 32765 DE 1943/04/29 ARTUNICO.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/06/03 IN CJ ANOV T3 PAG182.

Sumário: I - O "descoberto" traduz-se numa concessão de crédito que permite a alguém proceder ao levantamento de numerário para além do saldo que a conta de que é titular consente e tem a natureza de verdadeiro empréstimo. II - Trata-se de um verdadeiro empréstimo visto o cliente do banco que os concede beneficiar com a operação, se não mediante o levantamento...

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