Acórdão nº 0020266 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução17 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART671 ART712 N1 ART1093 N1. CCIV66 ART342 N1 ART360.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/03/09 IN CJ T2 PAG159. AC RC DE 1981/02/24 IN CJ T1 PAG66. AC RC DE 1978/03/17 IN CJ T2 PAG691.

Sumário: I - Tendo-se reconhecido, com trânsito em julgado, em outra acção e em incidente de habitação, que o cessionário de um arrendamento adquiriu a titularidade dessa relação jurídica, ficou prejudicado o pedido do despejo - "rectius", o fundamento desse pedido - que assentava em alegada ilicitude de...

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