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Acórdão nº 0036372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1991 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSILVA CALDAS
Data da Resolução17 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART440 ARRT442 ART819 ART874 ART934. CPC67 ART876 N2 ART879 N2 ART882 N2 ART886 A ART888 N3 ART898 N2 ART900 ART901 N2 ART904 N1 N3 N5 ART905 N1 N2 ART916. CCJ62 ART149 ART152. DL 41957 DE 1958/11/13. DL 368/77 DE 1977/09/03.

Sumário: I - A venda judicial é uma venda forçada efectuada pelo Estado (quase sempre contra a vontade do dono dos bens, o executado), o qual se substitui ao dono das coisas, que haviam sido penhoradas. II - O arrematante, ao arrematar bens numa praça pagando, no acto desta, apenas parte do preço, se não pagar o restante, perderá o que pagou, ficando, em princípio, sem efeito a compra que fizera. III - Contudo, sendo marcada nova praça, ele poderá depositar o restante do preço por que tinha arrematado e, nesse caso, subsiste a arrematação que havia feito, ou seja a sua compra. IV - O...

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