Acórdão nº 0042702 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução17 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART295 ART928 ART985-A.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1973/12/14 IN BMJ N232 PAG169. AC RE DE 1981/10/20 IN BMJ N312 PAG318.

Sum·rio: I - Decidindo as partes pÙr termo · acÁ„o de despejo atravÈs de transacÁ„o, por via da qual os rÈus se obrigaram a entregar aos autores o andar despejando atÈ certa data, resolvido ficou o contrato de arrendamento; II - A sentenÁa homologatÛria da referida...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT