Acórdão nº 0265073 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução16 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART123. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 ART7. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13. CPP29 ART531. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. CCIV66 ART349 ART351. CE54 ART5 N2 N5 ART8 ART9 ART10 ART11 ART12 ART13 ART59 B ART61 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/07/09 IN BMJ N359 PAG358.

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