Acórdão nº 0015771 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução15 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART8 ART10 ART13 ART68. CCIV66 ART9 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1988/05/19 CJ ANO88 TIII PAG285.

Sumário: I - Na acção de reivindicação, para que a pretensão do contestante, baseada em simulação da compra e venda de que o autor faz derivar a titularidade do seu direito de propriedade, tenha seguimento, não está dependente da dedução de pedido reconvencional. II - A exigência do pedido de...

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