Acórdão nº 0027931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução15 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 I. CPC67 ART668 N1 D.

Sumário: I - É parcialmente nula a sentença que decretou o despejo, por falta de pagamento da renda, e não condenou, como se pediu, no pagamento dessas rendas. II - Se o arrendatário não dorme...

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