Acórdão nº 0020356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelFARIA DE SOUSA
Data da Resolução20 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART862 N1 N2.

Sum·rio: I - O direito ‡ meaÁ„o dos bens do casal pode ser penhorado; II - O facto de administraÁ„o desses bens pertencer ao cÙnjuge do executado em nada...

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