Acórdão nº 0036732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução20 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART195 N1 C ART228-A N3 ART239 ART813 E.

Sumário: I - Não se pode falar em ausência do réu e muito menos em ausência em parte incerta, se aquele não foi procurado em lugar onde residisse ou que correspondesse à última residência que lhe fora...

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