Acórdão nº 0263763 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução19 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC61 ART665 ART927 N3. CCIV66 ART349 ART351. DL 306/85 DE 1985/07/29 ART4 N2. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART46 ART47 ART50.

Sum·rio: Pertencendo ao executado, os bens penhorados, em processo de execuÁ„o por custas, e n„o a uma sociedade comercial que aquele entretanto...

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