Acórdão nº 0265603 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução19 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP886 ART125 PAR2 PAR4. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 ART7. DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART1 ART2. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART3.

Sumário: A matéria da prescrição do procedimento criminal referente a transgressões e contravenções rege-se pelo art. 125...

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