Acórdão nº 0065174 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA RAMOS
Data da Resolução19 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 459/79 DE 1979/11/23 ART2. D 360/71 DE 1971/08/21 ART50. L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVII. DL 668/75 DE 1975/11/24 ART3. CCIV66 ART306 N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC 12/88 DE 1988/01/30.

Sumário: Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art. 2 do Dec-Lei 459/79, de 23 de Novembro, pelo Acórdão n. 12/88 do Tribunal Constitucional, há que proceder à actualização das pensões, de acordo com os critérios fixados no art. 50 do Decreto...

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