Acórdão nº 0068174 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA RAMOS
Data da Resolução19 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: DL 138/85 DE 1985/05/03 ART8.

Sumário: Para conhecimento das reclamações de créditos laborais, na sequência da extinção da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, operada pelo Decreto-Lei 138/85, de 3 de...

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