Acórdão nº 0010605 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução18 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP82 ART420 ART423 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/06/05 IN CJ ANOX T3 PAG193. AC STJ DE 1989/02/18 IN BMJ N354 PAG309.

Sumário: I - O crime de corrupção não exige o recebimento efectivo de dinheiro: pode verificar-se pela solicitação sem recebimento ou com o recebimento...

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