Acórdão nº 0019146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMESQUITA E MOTA
Data da Resolução13 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1044.

Sumário: - O processo especial de posse judicial avulsa visa os casos em que há um título translativo da propriedade, que transfere igualmente a posse para esse titular, que tem, assim...

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