Acórdão nº 0263633 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução13 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP886 ART3 ART26 ART27 ART28 ART125 N2 N4 PAR2 PAR3. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7. DL 387/89 DE 1989/12/29. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART62 N2 ART71 N4. DL 40995 DE 1957/02/09 ART2 ART10.

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