Acórdão nº 0260003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução12 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 A ART2. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART3 N2 C N3. CPP87 ART120 N2 D N3 A ART122 N1 ART385 ART389 N2 ART392 A ART394 ART395 ART396 ART397 ART398 ART400 N1 C.

Sum·rio: No julgamento de processos de transgress„o ou contravenÁ„o, punÌvel com multa e/ou medida de seguranÁa n„o detentiva, j· apelidado de "processo sumarÌssimo especial", de "processo sui generis" ou de...

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