Acórdão nº 0262493 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução12 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ANULADO O JULGAMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

LegislaÁ„o Nacional: CONST89 ART18 ART32 N1 N3. CPP87 ART119 ART330 N1 ART384 N2 N3 ART385 N1. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART3 N2 C. DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 E ART2.

Sum·rio: Em processo sumarÌssimo "sui generis", em que se aprecia...

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