Acórdão nº 0028392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução06 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART2 ART102 PAR2 ART394 ART395. CCIV66 ART805 N1.

Sumário: I - O mútuo comercial não esta sujeito a qualquer exigência formal; II - Não havendo fixação de prazo para a restituição, o...

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