Acórdão nº 0024722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelINACIO BRANDÃO
Data da Resolução06 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: FERNANDO OLAVO IN CJ ANOIX T5 PAG15.

Área Temática: DIR CIV. DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART574 ART578 N7 ART592. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3 ART8 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1970/04/08 IN BMJ N196 PAG303. AC RL DE 1987/03/10 IN CJ ANOXII T2 PAG134.

Sumário: I - Os privilégios da legislação especial a que se alude no art. 8 n. 1 do DL n. 47344, de 25/11/66, são apenas os de natureza civil, pelo que continua em vigor o disposto no CCOM...

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