Acórdão nº 0262503 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução05 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART119 ART120 ART374 N1 N2 N3 ART379 A ART385 ART386 ART389.

Sumário: I - É nula, por falta de motivação ou fundamentação, a sentença proferida em processo sumário que absolve o arguido, invocando apenas a fórmula tabelar: "discutida a causa não se provaram os factos constantes do auto de fls. 2. II - Em caso de recurso, as nulidades da sentença podem e devem ser referidas na motivação e dentro do prazo desta. III - A...

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