Acórdão nº 0262343 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução05 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 31664 DE 1941/11/22 ART31 ART77. CPP87 ART119 ART186 ART374 N2 ART379 ART410 N3.

Sumário: I - A apreensão de mercadorias ou objectos, em processo penal, cessa logo que se torne desnecessária e três destinos podem ter as mercadorias ou objectos apreendidos: a) A restituição a quem de direito; b) A perda a favor do Estado; c) Arresto preventivo em casos especiais; II - Em certa medida, é no regime especial supra referido na alínea c) que se integram as apreensões de...

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