Acórdão nº 0066784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES FERREIRA
Data da Resolução05 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2. L 2127 DE 1965/08/03 BVI N1 B.

Sumário: I - À seguradora cabe alegar e provar as circunstâncias que permitam concluir-se pela descaracterização do acidente como de trabalho. II - A qualificação de "falta grave e indesculpável...

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