Acórdão nº 0032221 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPALHA DA SILVEIRA
Data da Resolução04 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 D ART1714 N2. CSC86 ART8 N1.

Sumário: I - Se, por cessão de quotas, na vigência do n. 2 do art. 1714 CC, a sociedade por quotas ficar reduzida a dois sócios (marido e mulher), tal...

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