Acórdão nº 0195552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução04 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 PAG356 IN MANUAL DE PROC CIVIL PAG309 IN RLJ ANO104 PAG271. M FERNANDES IN NOÇÕES DE DIR T V2 PAG204 Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR TRAB - GREVE. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CONST89 ART58. L 65/77 DE 1977/08/26 ART4 ART8 N3. CCIV66 ART483 ART661 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414 IN DG 1963/02/21. AC RL DE 1974/03/13 IN BMJ N235 PAG343. AC RC DE 1979/12/04 IN CJ ANOIV T5 PAG1439. AC RC DE 1980/07/01 IN BMJ N301 PAG469. AC RL DE 1985/07/17 IN CJ ANOX T4 PAG195.

Sumário: I - Decidida em concreto, no despacho saneador, a questão da legitimidade processual das partes, sem que esta decisão tenha sido objecto de recurso, constitui-se caso...

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