Acórdão nº 0017146 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução29 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART357 N2 ART497 ART498.

Sumário: I - Não há litispendência entre a reclamação de créditos, em inventário obrigatório, provenientes de livranças e a acção sumária movida a réu, cabeça de casal naquele inventário, como subscritor daquelas livranças. II - Ordenada, ao abrigo do art. 1457 n. 2 CPC, a venda de...

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