Acórdão nº 0005965 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução27 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART401 B D. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART35 N1 A. D 412-A/75 DE 1975/08/07 ART35 N1.

Sum·rio: I - A arguida que foi absolvida em processo sum·rio (crime) e ainda que n„o tenha sido detida em flagrante delito, n„o tem legitimidade para recorrer, porque n„o tem nenhum direito ou interesse a defender. II - O agente fiscal do...

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