Acórdão nº 0023466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução22 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ANULADO O JULGAMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1793 N1 N2 ART1794. CPC67 ART264 N3 ART712 ART792 ART1407 N7 ART1409 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1982/02/26 IN CJ T2 PAG150.

Sum·rio: I - O arrendamento a qualquer dos cÙnjuges da casa de morada da famÌlia traduz-se num arrendamento judicial; II - Para efeitos...

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