Acórdão nº 0032972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução22 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V2 PAG41.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1456 ART1457. CCIV66 ART777 ART782.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/01/22 IN CJ ANOV T1 PAG22. AC RC DE 1984/03/13 IN CJ ANOIX T2 PAG36. AC RE DE 1983/04/21 IN CJ ANOVIII T2 PAG299. AC RL DE 1983/05/10 IN CJ ANOVIII T3 PAG119.

Sumário: - As acções para fixação de prazo têm apenas como escopo a fixação de um...

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