Acórdão nº 0045954 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA RAMOS
Data da Resolução21 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 781/76 DE 1976/10/28 ART4 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART24.

Sumário: Aos contratos de trabalho a prazo não é aplicável o regime dos artigos 24 a 27...

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