Acórdão nº 0031952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução15 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART493 N3 ART496 A ART498 ART1135.

JurisprudÍncia Nacional: AC STA DE 1967/04/18 IN RT N85 PAG277.

Sum·rio: I - A sentenÁa que decretou a falÍncia em determinado processo, apÛs o respectivo tr‚nsito, constitui caso julgado - no que concerne ‡ declaraÁ„o de falÍncia - relativamente a uma outra, proferida dois dias depois dela, noutro processo. II - N„o...

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