Acórdão nº 0035372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução15 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 I N2 C. CPC67 ART456.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/05/23 IN CJ ANOXIV T3 PAG130. AC STJ DE 1984/06/28 IN BMJ N338 PAG366.

Sumário: I - A excepção prevista na al. c) do n. 2 do art. 1093 do CC, impeditiva da resolução do contrato de arrendamento, pressupõe a não desintegração da...

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