Acórdão nº 0017616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução15 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART808.

Sumário: I - Não há incumprimento por parte do promitente vendedor, quando a notificação para a celebração da escritura não foi feita no prazo clausulado; II - O pedido infundado de resolução do...

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