Acórdão nº 0065424 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1990 (caso None)

Data14 Novembro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: LCT69 ART20 N1 A E. ACT SECTOR BANC¡RIO CLAUS33 N1 B. CPT81 ART38 ART43 N1 ART45. DL 729-F/75 DE 1975/12/22. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 ART14.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/05/29 IN BMJ N307 PAG164.

Sum·rio: I - Nos termos do art. 43, n. 1 do CPT a suspens„o de despedimento sÛ È decretada se n„o tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo ou se o tribunal, ponderando todas as circunst‚ncias relevantes, concluir pela probabilidade sÈria de inexistÍncia de justa causa; II - IN CASU, tendo sido instaurado processo disciplinar e n„o se colocando qualquer quest„o sobre a sua validade, apenas importa indagar, face aos demais elementos, se existe...

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