Acórdão nº 0262943 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução14 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: L 6/85 DE 1985/05/04 ART7 ART8 N1. CP82 ART388 N3. DL 91/87 DE 1987/02/27 ART7 N1 E H ART8 N1 ART10 ART15 B.

Sum·rio: "Comete o crime de desobediÍncia qualificada, o objector de consciÍncia que se recusa a prestar serviÁo cÌvico obrigatÛrio e, essa recusa manifesta-se desde logo quando o arguido n„o preenche...

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