Acórdão nº 0020601 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1990 (caso None)

Data13 Novembro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A DOS REIS IN COMENTÁRIO V3 PAG88 - M DE ANDRADE IN TEORIA GERAL V2 PAG256 - A P MONTEIRO IN INFLAÇÃO E DIR CIV ESTUDOS DE HOMENAGEM F Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART253 N1 ART254 N1 ART289 N1 ART562. CPC67 ART273 N2 ART514 N1.

Sumário: I - Tendo o autor pedido na petição inicial a declaração de nulidade do contrato-promessa com fundamento no uso de dolo por parte do réu, não está impedido de, na réplica, alterar a causa de pedir, pedindo agora a anulação do contrato. II - Estando o artifício usado pelo réu largamente provado quanto à ilegalidade do prédio prometido vender não releva a circunstância de posteriormente tudo se ter legalizado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT