Acórdão nº 0023961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução13 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 ART669 ART677 ART689 N3 ART771 F.

Sumário: I - Transitada em julgado a decisão, por ausência de recurso interposto tempestivamente, não pode o réu, que fora citado editalmente e representado no processo pelo MP, vir arguir a...

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