Acórdão nº 0033151 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelPALHA DA SILVEIRA
Data da Resolução13 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: REVISTA DOS TRIBUNAIS ANO82 PAG150.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/01/22 IN BMJ N303 PAG203.

Sumário: Havendo acção declarativa em que o réu seja condenado a pagar ao autor indemnização por responsabilidade civil por factos ilícitos, em parte fixada em dada quantia e em parte a liquidar em execução da sentença, os respectivos juros são sempre devidos desde a citação para a acção declarativa. O que conta é a citação para a acção declarativa e não a que ocorre na...

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