Acórdão nº 0018086 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução08 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: M SALGADO IN FALÊNCIA E INSOLVÊNCIA PAG18. S CORREIA IN LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG557.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART666 N1 ART822 ART1247 N2 ART1411 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1973/02/23 IN BMJ N224 PAG223.

Sumário: I - Autorizada pelo síndico a venda por negociação particular e por certo preço a determinado comprador, não pode, sem...

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