Acórdão nº 0182042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução08 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART736 N1 N2. DL 45331 DE 1963/10/28 ART6. DL 46066 DE 1964/12/07 ART63. DL 47344 DE 1966/11/25 ART8.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/01/23 IN BMJ N223 PAG176.

Sumário: O crédito por imposto de circulação, como imposto directo que é, passou a ser contemplado genéricamente no Código Civil (artigo 736, n. 1, 2 parte) como gozando de privilégio...

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